Dossiê/Processo 24156 - Procuração, 1951. Jornal Diário Oficial, 1951, 1952. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 324, 330, 209. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945. Decreto nº 16787 de 11/10/1944. Decreto-lei de13/11/1937

1 v. 54 f.

Os autores eram industriais, fabricantes de bebidas e revendedores de álcool e aguardente. Impetraram mandado de segurança contra o ato ilegal da Fiscalização da Recebedoria do Distrito Federal. Os autores receberam aguardentes de outros centros produtores para revendê-las, sendo elas classificadas como simples. Os fiscais da Recebedoria passaram a entender que a classificação era outra, multando-os sem aviso prévio. Eles agiam em acordo com fiscais do Instituto de Fermentação para realização de análises fora dos padrões legais. Assim, o resultado da análise não possuía validade. Os direitos dos autores foi violado, foi impedido de comercializar. Eles requereram garantia de exercício da profissão, e condenação da União aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz negou a segurança impetrada

Cruz, João Claudino de Oliveira e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

39675 (número do documento)