Dossiê/Processo 33764 - procuração 1953, 1959 tab.5, tab.13. Constituição Federal, artigo 194. Carteira Profissional, 05/02/1952. CC, artigos 1518, 1521, 111, 1522, 15, 159, 1962, 1544, 392, 1537. Foto pericial do local do acidente. Lei 3115 de 16/03/1957. Diário da Justiça, 12/06/1951, 09/06/1962, 06/1961, 21/09/1950. Diário Oficial, 02/06/1961

Identity area

Reference code

33764

Title

procuração 1953, 1959 tab.5, tab.13. Constituição Federal, artigo 194. Carteira Profissional, 05/02/1952. CC, artigos 1518, 1521, 111, 1522, 15, 159, 1962, 1544, 392, 1537. Foto pericial do local do acidente. Lei 3115 de 16/03/1957. Diário da Justiça, 12/06/1951, 09/06/1962, 06/1961, 21/09/1950. Diário Oficial, 02/06/1961

Date(s)

  • 1954; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 203f.

Context area

Name of creator

Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora era estado civil solteira, maior de idade, doméstica, residente à Rua Doutor Manoel Teles, 93, Caxias, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 194, e Código Civil, artigo 15, 159-I, 518, 1521-II e 1522, para requerer o pagamento de indenização atendendo ao valor de auxílio que lhe prestava a vítima, o filho da autora, o menor de idade, profissão operário Moacyr do Espírito Santo, que foi atropelado e morto por um trem da suplicada, quando transpunha a passagem de nível existente na Rua Ana Néri. Este auxílio deveria ser pago desde a data do acidente até o fim da vida provável da vítima, acrescido das despesas de luto e funeral, e a ação salientou que o acidente teve como motivo o descaso da ré em observar as cautelas recomendadas por lei em benefício da segurança do público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu o recurso. A autora apelou e o TFR negou provimento ao apelo. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Assis, Marieta de (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36089 (número do documento)

        Accession area