Dossiê/Processo 24245 - Procuração, 1953, 1967. Decreto-lei nº 9514 de 1946. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 8755 de 1946. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Lei nº 1050 de 1950

Zone d'identification

Cote

24245

Titre

Procuração, 1953, 1967. Decreto-lei nº 9514 de 1946. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 8755 de 1946. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Lei nº 1050 de 1950

Date(s)

  • 1955; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 223 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Comissão Liquidante do Departamento Nacional do Café (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era servidor aposentado da União. O autor ingressou no Departamento Nacional do Café como diarista, e depois passou para mensalista. Foi beneficiado pelo Decreto nº 8512 de 1945, e teve seu salário aumentado, passando a receber o valor de Cr$ 1375,00. O aumento foi classificado como abono de emergência. Ao seu aposentar, seus proventos passaram para o valor de Cr$ 450,00, mesmo estando o suplicante inválido. O autor possuía uma doença grave, incurável, e desejou revisão na sua aposentadoria, com proventos referentes ao total que recebia e aumento. Deu-se o valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz José Teixeira Firme julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao réu. O réu apelou da sentença e o TFR deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Viana, César da Silva (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38951 (número do documento)

        Accession area