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Procuração, 1953. Apostila, 1945 a 1949. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 146. Decreto nº 31922 de 31/12/1952, artigo 1. Constituição, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 6. Lei nº 1408 de 09/08/1951, artigo 4

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