Dossiê/Processo 24122 - Procuração, 1953. Apostila, 1945 a 1949. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 146. Decreto nº 31922 de 31/12/1952, artigo 1. Constituição, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 6. Lei nº 1408 de 09/08/1951, artigo 4

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Reference code

24122

Title

Procuração, 1953. Apostila, 1945 a 1949. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 146. Decreto nº 31922 de 31/12/1952, artigo 1. Constituição, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 6. Lei nº 1408 de 09/08/1951, artigo 4

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários aposentados do Ministério da Viação e Obras Públicas. Quando se aposentaram, aos vencimentos dos autores foram incorporadas as gratificações. A Lei nº 1711 garantia aos que contassem mais de 25 anos de serviço, uma gratificação de 25 por cento. Os autores preencheram tal exigência mas tiveram os requerimentos negados. O mandado de segurança objetivava assegurar um direito líquido e certo. Deu-se o valor à causa de Cr$ 50.000,000. O juiz negou o mandado de segurança e os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Dias, Jose de Aguiar (juiz); Martins, Diogo (autor); Souza, Didimo Bastos de (autor); Castro, Pedro Celestino de (autor); Silva, Adolpho Nobre da (autor); Tavares, Jose Severiano (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        39674 (número do documento)

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