Dossiê/Processo 24122 - Procuração, 1953. Apostila, 1945 a 1949. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 146. Decreto nº 31922 de 31/12/1952, artigo 1. Constituição, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 6. Lei nº 1408 de 09/08/1951, artigo 4

Área de identidad

Código de referencia

24122

Título

Procuração, 1953. Apostila, 1945 a 1949. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 146. Decreto nº 31922 de 31/12/1952, artigo 1. Constituição, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 6. Lei nº 1408 de 09/08/1951, artigo 4

Fecha(s)

  • 1953; 1954 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 109f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram funcionários aposentados do Ministério da Viação e Obras Públicas. Quando se aposentaram, aos vencimentos dos autores foram incorporadas as gratificações. A Lei nº 1711 garantia aos que contassem mais de 25 anos de serviço, uma gratificação de 25 por cento. Os autores preencheram tal exigência mas tiveram os requerimentos negados. O mandado de segurança objetivava assegurar um direito líquido e certo. Deu-se o valor à causa de Cr$ 50.000,000. O juiz negou o mandado de segurança e os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, Jose de Aguiar (juiz); Martins, Diogo (autor); Souza, Didimo Bastos de (autor); Castro, Pedro Celestino de (autor); Silva, Adolpho Nobre da (autor); Tavares, Jose Severiano (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39674 (número do documento)

        Área de Ingreso