Dossiê/Processo 24122 - Procuração, 1953. Apostila, 1945 a 1949. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 146. Decreto nº 31922 de 31/12/1952, artigo 1. Constituição, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 6. Lei nº 1408 de 09/08/1951, artigo 4

Zone d'identification

Cote

24122

Titre

Procuração, 1953. Apostila, 1945 a 1949. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 146. Decreto nº 31922 de 31/12/1952, artigo 1. Constituição, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 6. Lei nº 1408 de 09/08/1951, artigo 4

Date(s)

  • 1953; 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 109f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram funcionários aposentados do Ministério da Viação e Obras Públicas. Quando se aposentaram, aos vencimentos dos autores foram incorporadas as gratificações. A Lei nº 1711 garantia aos que contassem mais de 25 anos de serviço, uma gratificação de 25 por cento. Os autores preencheram tal exigência mas tiveram os requerimentos negados. O mandado de segurança objetivava assegurar um direito líquido e certo. Deu-se o valor à causa de Cr$ 50.000,000. O juiz negou o mandado de segurança e os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, Jose de Aguiar (juiz); Martins, Diogo (autor); Souza, Didimo Bastos de (autor); Castro, Pedro Celestino de (autor); Silva, Adolpho Nobre da (autor); Tavares, Jose Severiano (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39674 (número do documento)

        Accession area