Dossiê/Processo 35549 - Procuração > 1953. D. O. 06/04/1950, 12/04/1950. Lei 159 de 30/12/1935. CPC, artigo 159. CF, artigo 15

1v. 100p.

A autora, uma sociedade anônima, sede na Bahia, filial na Praça Pio X, 98, 5° andar, RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o reconhecimento de não ser devido pela autora a taxa de previdência social cobrada pela ré e requer também a expedição da guia de depósito do valor exigido no Banco do Brasil, depósito que será levantado pela autora; a autora alega que não é legal a cobrança da referida taxa de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 - parágrafo 2°, que diz que sobre os óleos lubrificantes importados incide apenas imposto único. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos

Russell, João Frederico Mourão (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-04-2008

40462 (número do documento)