Dossiê/Processo 34275 - procuração 1953. Tabelião 9 . Celso Junqueira Monteiro de Andrade, praça pio X, 98 - 15º andar (advogado) . decreto 591 de 15/01. decreto 643 14/02/1936 . DL 2615 de 21/10/1940 . lei 159 de 30/12/1935 . lei constitucional 03 de 18/09/1940 .DL 2615 de 21/10/1940 . deposito 1954 renda - 1954 banco do Brasil .código do processo civil, artigo 50 § 2º .

Identity area

Reference code

34275

Title

procuração 1953. Tabelião 9 . Celso Junqueira Monteiro de Andrade, praça pio X, 98 - 15º andar (advogado) . decreto 591 de 15/01. decreto 643 14/02/1936 . DL 2615 de 21/10/1940 . lei 159 de 30/12/1935 . lei constitucional 03 de 18/09/1940 .DL 2615 de 21/10/1940 . deposito 1954 renda - 1954 banco do Brasil .código do processo civil, artigo 50 § 2º .

Date(s)

  • 1954; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

Context area

Name of creator

Sociedade Anônima Magalhães Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores tinham sede na Bahia e filial na cidade do Rio de Janeiro na Praça Pio X, 98. Tinha feito importação dos Estados Unidos da América do Norte de óleo mineral lubrificante, com quitação do Imposto Único. Revendo-se os despachos alfandegários, lhes foi gerado o valor de 2 por cento como Taxa de Previdência do Conselho Superior de Tarifa e do Ministério da Fazenda. O autor discordou da cobrança, pediu acumulação de débitos fiscais e levantamento de depósito no valor de R$ 19 427, 30. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a União interpôs embargos ao mesmo Tribunal, que recebeu tais embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Souza, Euclides Félix de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31202 (número do documento)

        Accession area