Dossiê/Processo 34275 - procuração 1953. Tabelião 9 . Celso Junqueira Monteiro de Andrade, praça pio X, 98 - 15º andar (advogado) . decreto 591 de 15/01. decreto 643 14/02/1936 . DL 2615 de 21/10/1940 . lei 159 de 30/12/1935 . lei constitucional 03 de 18/09/1940 .DL 2615 de 21/10/1940 . deposito 1954 renda - 1954 banco do Brasil .código do processo civil, artigo 50 § 2º .

1v. 89f.

Os autores tinham sede na Bahia e filial na cidade do Rio de Janeiro na Praça Pio X, 98. Tinha feito importação dos Estados Unidos da América do Norte de óleo mineral lubrificante, com quitação do Imposto Único. Revendo-se os despachos alfandegários, lhes foi gerado o valor de 2 por cento como Taxa de Previdência do Conselho Superior de Tarifa e do Ministério da Fazenda. O autor discordou da cobrança, pediu acumulação de débitos fiscais e levantamento de depósito no valor de R$ 19 427, 30. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a União interpôs embargos ao mesmo Tribunal, que recebeu tais embargos

Souza, Euclides Félix de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-01-2008

31202 (número do documento)