Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1955; 1963 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1 v. 112 f.
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A suplicante era sociedade estrangeira estabelecida na Avenida Marechal Floriano, 168, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 47.145,40, indevidamente cobrado pelo Conselho Superior de Tarifa, referente a diferença de direitos, Impostos Adicionais e multa sobre a reclassificação de caminhonetes importadas, de sua propriedade. Importação. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ribas, Amílcar Laurindo (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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Place access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
31/10/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
39366 (número do documento)
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