Dossiê/Processo 24180 - Procuração, 1954. Escritura, 1952, 1953. Recibo, 1952. Carta Precatória, 1954. Auto de Vistoria, 1954. Nota Fiscal, 1953, 1952, 1957. Decreto nº 26149 de 05/01/1949

1 v. 174 f.

A autora moveu contra a ré uma ação por conta da apreensão, por agentes fiscais, das faturas referentes às mercadorias vendidas a clientes pela autora, aplicando assim um imposto indébito e uma multa, ilegalmente. Requereu o pagamento e restituição do valor de Cr$ 208.015,40, relativos ao que a autora pagou de ilegal imposto e multa, e anulação de tal ato administrativo. O juiz Euclides de Souza julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

Almeida, Lourival Gonçalves de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

35243 (número do documento)