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Reference code
Title
Date(s)
- 1955; 1960 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v.70f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicante,casado,engenheiro e funcionário públicopropõe uma ação ordinária contra a União Federal e requer o pagamento da diferença de remuneração decorrente da majoração do padrão CC2, na forma estabelecida pela lei nº2188, durante o período de vigência do aumento dos vencimentos e a sua saída da comissão por conta do indeferimento de tal pretensão por despacho proferido pelo presidente do Conselho Nacional de Petróleo.O juiz julgou a ação improcedente.Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Campos, José Merescal (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Subject access points
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Name access points
- Ministério Público Federal (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
14-12-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
33900 (número do documento)