Dossiê/Processo 24251 - Procuração, 1955 e 1958. Jornal Diário Oficial, 1955, Diário de Justiça, 1958. Guarnição, 1955. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 2283 de 09/08/1954

1v. 105f.

O autor era coronel, profissão médico reformado do Exército, estado civil casado. Moveu uma ação ordinária contra a União por conta de não ter sido assegurada a promoção do autor, prevista na Lei de Inatividade, isto é, aquela ocorrente quando verificada a incapacidade definitiva em inspeção de saúde para fins de promoção. Assim, requereu sua promoção ao posto de General de Brigada a partir da data de sua transferência para a Reserva, com vencimentos e vantagens integrais, bem como o pagamento dos atrasados e diferenças. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Dias, Jose de Aguiar (juiz); Marquez, Olavo da Silveira (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

37904 (número do documento)