Dossiê/Processo 24118 - Procuração, 1955. Fatura, 1955. Recibo, 1955. Certificado de Tradução, 1955. Impresso, 1955. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Lei nº 2878 de 18/12/1940

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Reference code

24118

Title

Procuração, 1955. Fatura, 1955. Recibo, 1955. Certificado de Tradução, 1955. Impresso, 1955. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Lei nº 2878 de 18/12/1940

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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Name of creator

Industriais Silva Pedrosa Limitada (autor). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor impetrou mandado de segurança contra os réus. O autor possuía licença de importação de diversas mercadorias da Espanha. Ocorreu que a mercadoria ficou impedida de ser despachada caso o Imposto de Consumo não fosse pago. O ágio não podia ter caráter fiscal, não sendo confundido com taxas legais. O autor requereu a retirada as mercadorias sem pagamento referido e sobretaxas, dando o valor à causa de Cr$ 20.000,00. O juiz Jônatas Milhomins negou o mandado de segurança. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        39677 (número do documento)

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