Dossiê/Processo 24118 - Procuração, 1955. Fatura, 1955. Recibo, 1955. Certificado de Tradução, 1955. Impresso, 1955. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Lei nº 2878 de 18/12/1940

1v. 100f.

O autor impetrou mandado de segurança contra os réus. O autor possuía licença de importação de diversas mercadorias da Espanha. Ocorreu que a mercadoria ficou impedida de ser despachada caso o Imposto de Consumo não fosse pago. O ágio não podia ter caráter fiscal, não sendo confundido com taxas legais. O autor requereu a retirada as mercadorias sem pagamento referido e sobretaxas, dando o valor à causa de Cr$ 20.000,00. O juiz Jônatas Milhomins negou o mandado de segurança. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Russel, João Frederico Mourão (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

39677 (número do documento)