Informes

Procuração, 1955. Jornal Diário de Justiça, 1956, 1958. Lei nº 234 de 1936. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943. Decreto nº 28313 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 833. Decreto nº 28847 de 1950. Decreto nº 28885 de 28/11/1950

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