Dossiê/Processo 30344 - procuração 1955tabelião. Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ.18 guias de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros,1954.registro de firma social,1945.contrato social do comercial industrial Werco Ltda,1945 aditivi,1945. lei 2145, artigo 7 de 29/121953. decreto 84893, artigo 05/01/1954. decreto 26149, de 1949

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Reference code

30344

Title

procuração 1955tabelião. Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ.18 guias de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros,1954.registro de firma social,1945.contrato social do comercial industrial Werco Ltda,1945 aditivi,1945. lei 2145, artigo 7 de 29/121953. decreto 84893, artigo 05/01/1954. decreto 26149, de 1949

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.88f.

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Name of creator

Comercial e Industrial de Fornos Werco Ltda(autor). União Federal(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicantes era Sociedade Comercial Brasileira com sede a Rua General Gurjão,3267 em 1954 fez importação de mercadoria com maquinas,produtos químicos e instrumento físico pagando direitos alfabetizados da mercadoria , Tal cobrança era ilegal.Conforme o Tribunal Federal de Recursos.Pediu-se a devolução da quantia de CR$24.027,70.A ação foi julgada improcedente , a autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou proventos

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Luiz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        Archivist's note

        37627 (número do documento)

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