Dossiê/Processo 24136 - Procuração, 1956, 1958. Certidão de Óbito, 1958. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Constituição Federal, artigo 1963. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 26. Lei nº 264 de 25/02/1948

Área de identificação

Código de referência

24136

Título

Procuração, 1956, 1958. Certidão de Óbito, 1958. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Constituição Federal, artigo 1963. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 26. Lei nº 264 de 25/02/1948

Data(s)

  • 1956; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 219 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 11 autores eram funcionários públicos aposentados do Supremo Tribunal Federal, com direito a gratificações adicionais por tempo de serviço público pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, dirigido a todos das Secretarias das Casas do Poder Legislativo. Pediram inconstitucionalidade da Lei nº 2622 de 18/10/1955, parágrafo 2, ou inaplicabilidade aos suplicantes. Pediram a devida gratificação adicional com suas diferenças. O juiz Roberto Bruce julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (juiz); Pereira, Theophilo Gonçalves (autor); Werneck, Antonio Luiz dos Santos (autor); Coelho, Feliz (autor); Leite, Antonio Gonçalves (autor); Albuquerque, Moyses de Almeida e (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        38753 (número do documento)

        Área de ingresso