Dossiê/Processo 24142 - Procuração, 1956. Passaporte, 1953, 1952, 1948, 1950, 1954. Fatura de Importação, 1953. Conhecimento de Embarque, 1953. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, 141. Lei nº 2145 de 1953. Código Processo Civil, artigos 377, 820, 378, 676, 686

Zone d'identification

Cote

24142

Titre

Procuração, 1956. Passaporte, 1953, 1952, 1948, 1950, 1954. Fatura de Importação, 1953. Conhecimento de Embarque, 1953. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, 141. Lei nº 2145 de 1953. Código Processo Civil, artigos 377, 820, 378, 676, 686

Date(s)

  • 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 125 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, entre eles uma mulher, propuseram um interdito proibitório contra a suplicada, com base no Código Civil, artigo 501, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16. Pediram que fosse assegurado que seus automóveis não fossem retidos por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, como tornou-se costume nos últimos tempos com estes bens adquiridos no estrangeiro. Cada um dos suplicantes adquiriu os veículos nos Estados Unidos da América do Norte, após residirem mais de 6 meses naquele país. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Julio Leal Fagundes. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Esquerdo, Ângela Luiza (autor); Gonçalves, Joel da Rocha (autor); Senos, Antonio Saraiva (autor); Lopes, Ormazabal Lima (autor); Lima, Equicio de Jesus (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39461 (número do documento)

        Accession area