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Procuração, 1957, 1958. Jornal Diário Oficial, 24/11/1950, 29/08/1956, 11/07/1953, Diário da Justiça, 25/05/1950. Código do Processo Civil, artigo 191. Constituição Federal, artigos 142, e191. Lei nº 4242 de 05/01/1951, artigo 121. Lei nº 4632 de 06/11/1923, artigo 73. Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1. Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigos 1, 2 e 13. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1

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