Dossiê/Processo 24248 - Procuração, 1957. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 403 de 1948, artigo 2. Lei nº 2188 de 1954, artigo 10. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 19. Lei nº 2745 de 12/05/1956, artigo 16. Lei nº 2284 de 1954. Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1945

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Reference code

24248

Title

Procuração, 1957. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 403 de 1948, artigo 2. Lei nº 2188 de 1954, artigo 10. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 19. Lei nº 2745 de 12/05/1956, artigo 16. Lei nº 2284 de 1954. Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1945

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, profissão contabilista, referência "29" do Ministério da Fazenda. Moveu uma ação ordinária contra a União por não ter tido elevado o seu nível referencial, ficando em desacordo com a lei, sobre os classificados inferiores e os reclassificados dentro da mesma série. Assim, requereu a sua reclassificação na referência "31", levando em consideração o princípio de isonomia, bem como o pagamento de vencimentos atrasados decorrentes desta apostila. Raphael Rolim foi o juiz final. Processo inconcluso

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo F. (juiz); Costa Filho, João Luiz da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Archivist's note

        37898 (número do documento)

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