Dossiê/Processo 24198 - Procuração, 1957. Certidão de Casamento, 1940. Certidão de Óbito, 1954. Comprovante de Pagamento. Apostila de Reajuste de Vencimento, 1955. Caderneta Subsidiária, 1935. Lei nº 608 de 1949, artigo 3. Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e 2. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 1, 2, 3, 291 e 353

1 v. 90 f.

A autora era mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas. Seu falecido marido foi sub-oficial contra-mestre do Corpo de Sub-Oficiais da Armada Nacional, participou e colaborou no combate à Rebelião Comunista de 1935, Intentona Comunista, movimento comunista de 27/11/1935, e não teve registrados os seus serviços. Ainda teve participação na 1ª Guerra Mundial e 2ª Guerra Mundial. Requereu a promoção post-mortem do seu marido ao posto de capitão tenente, além do recebimento das vantagens patrimoniais decorrentes de promoção, e mais a revisão da pensão deixada pelo extinto a partir de sua morte. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento. A autora então ofereceu embargos, que foram rejeitados pelo mesmo tribunal

Salles, Anna Romano (autor); Bruce, Roberto Talavera (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

34507 (número do documento)