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Procuração, 1957. Certidão de Tradução, 1957. Passaporte, 1955. Jornal Diário Oficial, 1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 2770 de 04/05/1956. Decreto nº 34893 de 1954, artigo 46. Código Processo Civil, artigo 280. Lei nº 2145 de 1953, artigo 6. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 3

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