Dossiê/Processo 24119 - Procuração, 1957. Certidão de Tradução, 1957. Passaporte, 1955. Jornal Diário Oficial, 1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 2770 de 04/05/1956. Decreto nº 34893 de 1954, artigo 46. Código Processo Civil, artigo 280. Lei nº 2145 de 1953, artigo 6. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 3

1v. 86f.

O autor era estrangeiro imigrante de nacionalidade alemã, de mudança para o Brasil. Trouxe na bagagem 2 máquinas de calcular, que não foram enquadradas como bagagem, mas também não puderam ser reembarcadas, correndo risco de ir a leilão. O mandado de segurança impetrado visava garantir o reembarque, pois o autor estava tendo o seu direito violado. O juiz Jose Julio Leal Fagundes negou o mandado de segurança. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento

Bruce, Roberto Talavera (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

39678 (número do documento)