Dossiê/Processo 24190 - Procuração, 1957. Jornal Diário Oficial, 1956, 1952, 1954, 1953, Diário de Justiça, 1957, 1955, 1963. Carta de Nomeação, 1935. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951

1 v. 171 f.

Os autores eram todos profissão operários titulados do Ministério da Guerra, Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica. Moveram uma ação por conta da reestruturação privativa dos quadros dos operários da Imprensa Nacional, levando em conta que os autores sempre tiveram seus vencimentos equiparados aos dos operários da Imprensa Nacional. Assim, requereram a apostilação de seus títulos, dos ocupantes de cargos do padrão J no padrão N, os dos ocupantes de cargos do padrão H no padrão L, e assim sucessivamente, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos respectivos a partir da Lei nº 1455 de 1951. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Interpôs-se recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido

Mattos, Alberto Avelino de (autor); Silva, André Ernestino da (autor); Mattos, Antenor de (autor); Vargas, Benedito Jordão da Silva (autor); Lemos, Geraldino Antonio de (autor); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

37895 (número do documento)