Procuração, 1958. Carta Patente. Certificado de Conclusão, 1946. Jornal Diário Oficial, 1957. Código do Processo Civil, artigo 291, 820. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 13, 51. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Decreto nº 38671 de 26/01/1956
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