Dossiê/Processo 24197 - Procuração, 1958. Constituição Federal, artigo 141, 1, 3, 4. Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941. Código do Processo Civil, artigo 114. Lei nº 2370 de 09/12/1954

1 v. 60 f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão reformado do Exército, residente na Rua Carvalho de Souza, 241, Rio de Janeiro. Requereu a ação para o fim de reconhecimento e efetividade do direito à promoção, na reserva, ao posto de major, de acordo com o assegurado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Marques, Josias de Castro (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

37886 (número do documento)