Dossiê/Processo 27725 - Procuração, 1958. Decreto nº 3171 de 02/04/1941. Decreto nº 9810 de 01/07/1942. Lei nº 1920 de 25/07/1953, artigo 3. Decreto nº 37340 de 17/05/1955, artigo 145. Decreto nº 39279 de 30/05/1956

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Reference code

27725

Title

Procuração, 1958. Decreto nº 3171 de 02/04/1941. Decreto nº 9810 de 01/07/1942. Lei nº 1920 de 25/07/1953, artigo 3. Decreto nº 37340 de 17/05/1955, artigo 145. Decreto nº 39279 de 30/05/1956

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, profissão médico residente em Curitiba, Paraná, exerceu no Ministério da Saúde o cargo em comissão de Diretor do Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina, moveu essa ação para requerer, além dos juros legais, honorários advocatícios e demais pronunciamentos legais, o pagamento da gratificação especial prevista a partir do Decreto nº 37340 de 17/05/1955 atribuindo aos médicos do serviço público federal a gratificação que se encontra no Estatuto dos Funcionários Públicos da União, artigo 145 e que nesse caso não constou o pagamento da aludida gratificação ao suplicante. A ação foi julgada procedente, recorreu de ofício. Houve apelação também pela ré. Deu-se provimento, em parte. Houve recurso extraordinário, que não foi admitido. Houve agravo. Foi negado à unanimidade

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Conditions governing access

Ribas, Benoni Coutinho (autor); Rosa, Felipe Augusto Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        29781 (número do documento)

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