Dossiê/Processo 24179 - Procuração, 1958. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Decreto nº 5138 de 05/01/1927. Decreto nº 17390 de 26/07/1926. Decreto-lei nº 4178 de 13/03/1942

1 v. 60 f.

Os autores receberam em partilha por sucessão de José Moreira dos Santos o imóvel na Avenida Suburbana, 5812, cidade do Rio de Janeiro, casas I e II, que prometeram vender a Ana Eugenia Marun, mulher. Obrigaram-se a assinar a escritura de compra e venda dentro do prazo de 30 dias, sendo que o suplicado exigiu para a efetivação de tal compromisso, o pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário. Os autores pediram então uma liminar para que fosse lavrada a escritura de compra e venda sem o pagamento do imposto. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Barreto, Alice dos Santos (autor); Santos Filho, José Moreira dos (autor); Mendonça, Maria de Lourdes dos Santos (autor); Silva, Dulce Santos da (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

39966 (número do documento)