Dossiê/Processo 24182 - Procuração, 1958. Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1957. Certificado de Reservista, 1945. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 261, 210. Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 27. Lei nº 2285 de 09/08/1954. Lei nº 3084 de 1956. Código do Processo Civil, artigo 292, 820

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24182

Title

Procuração, 1958. Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1957. Certificado de Reservista, 1945. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 261, 210. Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 27. Lei nº 2285 de 09/08/1954. Lei nº 3084 de 1956. Código do Processo Civil, artigo 292, 820

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 103 f.

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Name of creator

Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Cica, 142, Rio de Janeiro, na Estação de Padre Miguel. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de ajudante de motorista do serviço da suplicada, visto que foi dispensado desta função indevidamente. Alegou que possuía estabilidade por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, nos termos do artigo 261 da citada lei. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente e o juiz recorreu. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado o provimento

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Conditions governing access

Soché, José Pereira (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Archivist's note

        39462 (número do documento)

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