Dossiê/Processo 24223 - Procuração, 1958. Portaria de Intimação, 1949, 1950. Guia de Depósito, 1950. Imposto do Selo, 1950. Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942. Decreto nº 9409 de 27/06/1946

1 v. 118 f.

A suplicante era estabelecida à Avenida Churchill, 94, 11º andar, sala 1110, Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo a anulação do ato administrativo do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, bem como a restituição de valores. O ato lhe impôs o recolhimento aos cofres da ré do valor de Cr$ 3.659,60, relativo a Imposto de Selo indevido, e multa de Cr$ 18.298,10. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. O juiz recorreu ex-oficio e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Souza Neto, Joaquim de (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

32266 (número do documento)