Dossiê/Processo 34801 - procuração 1958. tabelião 431 . apostila - 27/08/1956 . Do 26/12/1957 . lei 2370 de 1954. 1316 de 20/11/1951. 1067 de 22/12/1956 .

01v. 91p.

O autor era 2º tenente da reserva remunerada, estado civil casado. Tendo sido julgado incapaz para o serviço ativo do Exército, foi reformado, nos termos da Lei nº 2370 de 1954. Assim, com o advento da Lei nº 3067 de 22/12/1956, requereu o autor sua promoção ao posto imediato, com base em tal lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor ofereceu recurso extraordinário, que foi indeferido

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Quilula, Oscar de Andrade (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/01/08

39254 (número do documento)