Dossiê/Processo 24144 - Procuração, 1959. Apostila, 1954. Jornal Diário de Justiça, 1951. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 171 de 20/10/1952

1 v. 69 f.

Os suplicantes eram todos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, e exerciam as funções de auxiliares de hangar e aeroporto, com idênticas funções dos operários e auxiliares administrativos do respectivo ministério. Porém, sendo equiparados aos efetivos pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, os suplicantes recebiam menos que os efetivos. Baseados na Lei nº 2284 de 1954, os suplicantes pediram a apostilação de sua equiparação com o pagamento das diferenças salariais entre as referências ocupadas e aquelas que viessem a ser apostiladas, a partir de 09/08/1954. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Lima, Pitombo Rodrigues de (autor); Lima, Octavio Rodrigues Carvalho de (autor); Silva, Lomar Carvalho (autor); Mangona, Dario da Silva (autor); Carvalho, Darcy Moreira de (autor); Nunes, Pedro (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

38211 (número do documento)