Dossiê/Processo 24137 - Procuração, 1959. Caderneta, 1917. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 08/06/1948. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto-lei nº 4937 de 29/11/1942

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Reference code

24137

Title

Procuração, 1959. Caderneta, 1917. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 08/06/1948. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto-lei nº 4937 de 29/11/1942

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 93 f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, aposentado do Ministério da Marinha. Moveu contra a ré uma ação. Tendo participado e prestado serviços militares durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial em zonas de guerra delimitadas, requereu a sua promoção acima daquele em que foi aposentado em face da Lei nº 288 de 1948, artigo 1, modificado pela Lei nº 616 de 02/02/1949 e Lei nº 1156 de 12/07/1950, a partir da data de aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Polinício Buarque de Amorim. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Silva, Manoel Euzébio da (autor); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        35829 (número do documento)

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