Dossiê/Processo 31878 - procuração 1959 tab. 48. 2 fotostáticas Guia de importação 1959. Fotostática Registro de veículo 1958. certidão de tradução 1959. fatura comercial 24/02/1959. certidão de origem 11/03/1959. conhecimento de embarque 1951. substabelecimento 1959 tab. 48

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Reference code

31878

Title

procuração 1959 tab. 48. 2 fotostáticas Guia de importação 1959. Fotostática Registro de veículo 1958. certidão de tradução 1959. fatura comercial 24/02/1959. certidão de origem 11/03/1959. conhecimento de embarque 1951. substabelecimento 1959 tab. 48

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97p.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Suplicante era estrangeiro de nacionalidade norte-americana, estado civil casado, profissão médico, requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Consumo sobre objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Isenção de Impostos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

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Fedor, Anselm Kuritzekers e (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/XII/2007

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        Archivist's note

        42176 (número do documento)

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