Dossiê/Processo 33345 - procuração 1959 tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B. fatura consular - autora e suas filiais, 1959. Diário Oficial, 26/10/1960, 10/7/1961. guia da receita, 1961. decreto-lei 4627 de 27/08/1942. decreto 42916 de 1957, artigo 2º - "h". lei 3244 de 14/08/1957. decreto 22717 de 16/05/1933. decreto-lei 1028 de 04/01/1939. Rego, Paulo de A. (advogado), Mello, Carlos R. Vaz de (advogado) Av. Rio Branco, 109. constituição, artigo 141, § 4º

1v. 81f

O autor era sociedade anônima estrangeira, de nacionalidade inglesa, sediada na Avenida Rio Branco, 109, 13 ao 21 pavimento. Entrou com ação contra a ré, para a anulação de decisão administrativa que resultou em multa sobre a autora e para a condenação da Fazenda Nacional a devolver a importância referente à multa para a suplicante. Em razão de um decréscimo, um funcionário da Alfândega ofereceu representação contra a autora, dando a mesma como infratora do Regulamento de Faturas Comerciais, artigo 2, letra "h".A autora ofereceu razões, provando a inexistência da infração, mas não foram consideradas. Por isso, a autora pediu anulação e devolução do valor da taxa, no total de Cr$ 61.000,00. Uma partida de 19.227.027 quilos de óleo mineral combustível, a granel. O juiz julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

37015 (número do documento)