Dossiê/Processo 35825 - Procuração 1961. Relação de Promissórias em carteira no Banco do Brasil S/A 1959. Vários Recibo e Nota Promissória 1958. Código de Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 964. Decreto 32392 de 09/03/1953. Decreto 45421 de 1959

1v. 202+65+25p.

A autora, sociedade de economia mista, moveu uma ação ordinária de repetição de indébito, contra a União, tendo adquirido do Banco do Brasil S/A promessas de venda de câmbio, para importar mercadorias como o PVC para a sua indústria automobilística, o fisco efetuou o recolhimento duplo do imposto do selo. Dessa forma, requereu a autora a restituição do valor indevidamente recolhido dos cofres do Tesouro Nacional de CR$3.217.774,00, já que referido imposto é devido apenas uma vez. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/01/2008

44426 (número do documento)