Dossiê/Processo 33373 - procuração 1963 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114, RJ. comunicação de resultado de exame médico, 1961. código de processo civil, artigo 291. decreto-lei 8769 de 21/01/1946. decreto 1918 de 27/08/1937. lei 5010 de 30/05/1966. B. Jr., José Augusto (advogado) Botelho, Alberto Augusto (advogado) Rua do Senado, 320

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Reference code

33373

Title

procuração 1963 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114, RJ. comunicação de resultado de exame médico, 1961. código de processo civil, artigo 291. decreto-lei 8769 de 21/01/1946. decreto 1918 de 27/08/1937. lei 5010 de 30/05/1966. B. Jr., José Augusto (advogado) Botelho, Alberto Augusto (advogado) Rua do Senado, 320

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33f

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Íris, 21, Bangu, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu para o restabelecimento de sua aposentadoria de acordo com o Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Em 1950 o autor passou a gozar de aposentadoria provisória, benefício concedido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em virtude de ter contraído tuberculose. Ele faltou ao exame médico obrigatório do benefício por ter passado mal de saúde no período de junho de 1961, perdendo então o benefício, apesar de ter justificado a falta. Depois deste ocorrido, o suplicante pediu aposentadoria definitiva, mas o benefício lhe foi negado. Ele já estava gozando de aposentadoria provisória por mais de 5 anos antes deste fato e de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ela se tornaria definitiva após a passagem do quinto ano. Por isso, o autor pediu o restabelecimento de sua aposentadoria e o pagamento do benefício a contar da data da suspensão, tudo totalizando o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação

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Oliveira, Ivo Dias de (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Archivist's note

        37020 (número do documento)

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