Dossiê/Processo 42051 - procuração, 1968, tabelião, Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ. Carta Patente cópia fotostática, 1964. Lei 4328 de 30/04/1964. Constituição Federal, Artigo 150 § 3ª. 141 § 3ª. Lei 4069 de 11/06/1962. Lei 2283 de 09/08/1954. Lei 2283 de 09/08/1954

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Reference code

42051

Title

procuração, 1968, tabelião, Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ. Carta Patente cópia fotostática, 1964. Lei 4328 de 30/04/1964. Constituição Federal, Artigo 150 § 3ª. 141 § 3ª. Lei 4069 de 11/06/1962. Lei 2283 de 09/08/1954. Lei 2283 de 09/08/1954

Date(s)

  • 1968; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.62f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor estado civil casado, era capitão da reserva remunerada do exército, residia na Rua Bulhões de Carvalho, 577, e pediu a gratificação de 35 por cento sobre o saldo a partir de 01/05/1964, Pois foi revogada pela Lei 4328 de 30/04/1964. Tinha ainda abono militar e gratificação de guarnição, O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Drumond, Arnaud (autor); Leite, Evandro Gueiros (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-03-09

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        Archivist's note

        31443 (número do documento)

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