Dossiê/Processo 34853 - procuração, 1969. guia de depósito, 1967, Ministério da Fazenda. Código de Processo Civil, artigo 290. decreto 55852 de 1965, lei 4505 de 1964

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34853

Title

procuração, 1969. guia de depósito, 1967, Ministério da Fazenda. Código de Processo Civil, artigo 290. decreto 55852 de 1965, lei 4505 de 1964

Date(s)

  • 1968; 1983 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 113f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil casado, proprietáriª Foi autuado para dar declarações sobre a captação de recurso para serem investidos na Suíça. Como a empresa que fez esses serviços não recolhia impostos, entre eles o Imposto do Selo, o suplicante teria sido vítima da Inventors Overseas Services - IOS, por não saber do comportamento ilegal dessa empresa. O autor teria pagado uma multa, e pediu na Justiça a restituiç㪠Sonegação de imposto, remessa ilegal de dinheiro para o exterior. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Ceanacas, Mihail Cornelio (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-04-2008

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        44184 (número do documento)

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