Dossiê/Processo 8445 - Procuração 2, 1896, 1897. Auto de Arrecadação, 1896. Conta Corrente de Espólio, 1897. Lei nº 1851, artigo 5o.

Identity area

Reference code

8445

Title

Procuração 2, 1896, 1897. Auto de Arrecadação, 1896. Conta Corrente de Espólio, 1897. Lei nº 1851, artigo 5o.

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33f.

Context area

Name of creator

Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno, Cônsul geral de Portugal no Rio de Janeiro, nomeou seu representante Manuel Teixeira da Costa para participar da arrecadação de espólio de Antonio Teixeira Andrade, nacionalidade portuguesa, 40 anos de idade, estado civil solteiro. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Machado, Diogo José de Andrade (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/06/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        5183a (número do documento)

        Accession area