Dossiê/Processo 13003 - Procuração 2, 1896. Demonstrativo de Conta. Constituição Federal, artigo 60 letras A e B. Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 74, 1o. andar, Ubaldino do Amaral e F. R. de Moura Escobar, Rua dos Ourives, 19, RJ. Barão de Águas Claras, Presidente da Companhia Central do Brasil

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13003

Title

Procuração 2, 1896. Demonstrativo de Conta. Constituição Federal, artigo 60 letras A e B. Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 74, 1o. andar, Ubaldino do Amaral e F. R. de Moura Escobar, Rua dos Ourives, 19, RJ. Barão de Águas Claras, Presidente da Companhia Central do Brasil

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30f.

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Name of creator

Companhia Central do Brazil (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima, requereu um mandado proibitório a fim de que cessasse a cobrança de impostos sobre as mercadorias que tem em suas estações recebidas do estado do Rio de Janeiro, e de Minas Gerais. Além do pagamento à Alfândega da Capital de taxas para o embarque das mercadorias com destino aos estados da União, pagos à Mesa de Rendas do Estado do Rio ou à Recebedoria do Estado de Minas Gerais, cobra-se outra taxa para a retirada das mesmas. Baseia-se na Constituição Federal e na liberdade de comércio, tanto marítimo quanto terrestre. Requereu ainda o pagamento de uma multa no valor de 100:000$000 no caso de infração do mandado. Juiz Godofredo Xavier da Cunha. A autora desistiu da causa e o termo de desistência foi homologado pelo juiz

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Campos, Aureliano (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    02/05/07

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        Archivist's note

        25031 (número do documento)

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