Dossiê/Processo 8416 - Procuração 2, 1902, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134, RJ, 1911. Constituição Federal, artigo 72, 74, Lei nº 228 de 10/12/1896, artigo 38, Decreto nº 2538 de 05/06/1897, Lei nº 658 de 04/01/1899, artigo 21, Código civil, artigo 896, Código Civil Italiano, artigo 1803, Código Penal, artigo 370, Lei nº 23 de 30/10/1890, artigo 4, Lei nº 76 de 16/08/1892, artigo 1, Decreto nº 1034 de 1892, artigo 2, Decreto nº 3640 de 1900, artigo 2, Carlos de Carvalho, Consolidação das Leis Civis, artigo 1015, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, ac. de 17/07/1898, tom. 67, pag. 496, ac. de 31/12/1898, tom. 79, pag. 431. Termo de Apelação, 1905

Identificatie

referentie code

8416

Titel

Procuração 2, 1902, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134, RJ, 1911. Constituição Federal, artigo 72, 74, Lei nº 228 de 10/12/1896, artigo 38, Decreto nº 2538 de 05/06/1897, Lei nº 658 de 04/01/1899, artigo 21, Código civil, artigo 896, Código Civil Italiano, artigo 1803, Código Penal, artigo 370, Lei nº 23 de 30/10/1890, artigo 4, Lei nº 76 de 16/08/1892, artigo 1, Decreto nº 1034 de 1892, artigo 2, Decreto nº 3640 de 1900, artigo 2, Carlos de Carvalho, Consolidação das Leis Civis, artigo 1015, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, ac. de 17/07/1898, tom. 67, pag. 496, ac. de 31/12/1898, tom. 79, pag. 431. Termo de Apelação, 1905

Datum(s)

  • 1902 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 143f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, engenheiro, alegou ser proprietário do Frontão Nacional situado na Rua do Lavradio, 158, cidade do Rio de Janeiro e que foi intimado a fim de que seu estabelecimento fosse somente aberto das 12 as 15h da tarde. Estabelecimento comercial. O suplicante alegou que tal ato lhe causava enormes prejuízos. Este requereu uma indenização contra a ré no valor de 1:113.320$200 réis. O juiz julgou procedente a excepção em 27/04/1905. O autor apelou da sentença dada. O STF em acórdão negou provimento à apelação em 13/07/1906

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Pinto, Arthur da Silva (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19/06/06

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        4934 (número do documento)

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