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Procuração 2, 1931, 1933. Defesa da Ré, 1933. Custas Processuais, 1933. Termo de Compromisso e Firmação de Soldada, 1933. Código Civil, artigo 1008 a 1010. Código Comercial, artigo 439. Lei de Falências, artigo 49. Decreto nº 3084 de 05/11/1898