Dossiê/Processo 20414 - Procuração 2, 1938. Jornal Diário Oficial, 1937, 1939. Relação de Dados, 1939. Termo de Apelação, 1940. Decreto n° 19284 de 01/04/1931. Decreto n° 14728 de 16/03/1921. Decreto-lei n° 24615 de 09/11/1934, artigo 15. Decreto n° 54 de 12/09/1934, artigos 89 e 91. Decreto n° 139 de 29/12/1937. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto-lei n° 6 de 16/11/1937, artigo 7. Decreto n° 848 de 11/10/1890. Decreto n° 16752 de 31/12/1924. Decreto n° 24784 de 14/07/1934, artigo 4, 5

Área de identidad

Código de referencia

20414

Título

Procuração 2, 1938. Jornal Diário Oficial, 1937, 1939. Relação de Dados, 1939. Termo de Apelação, 1940. Decreto n° 19284 de 01/04/1931. Decreto n° 14728 de 16/03/1921. Decreto-lei n° 24615 de 09/11/1934, artigo 15. Decreto n° 54 de 12/09/1934, artigos 89 e 91. Decreto n° 139 de 29/12/1937. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto-lei n° 6 de 16/11/1937, artigo 7. Decreto n° 848 de 11/10/1890. Decreto n° 16752 de 31/12/1924. Decreto n° 24784 de 14/07/1934, artigo 4, 5

Fecha(s)

  • 1939; 1942 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 200f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estado civil casado, funcionário do Banco do Brasil, era 1o. escriturário quando o Decreto nº 19824 de 01/04/1931 transferiu para o Banco e a Consultoria da Fazenda as atribuições da Inspetoria Geral de Bancos, criando a Sub-seção de Fiscalização Bancária, para qual o autor foi transferido na função de chefe, interinamente. O Banco estabeleceu uma rotatividade para a função que exercia, excluindo a sua seção. Aconteceu que o autor foi retirado do cargo e diminuído de função. Assim, requereu a anulação de ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13. O juiz A. Bruno Barbosa julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Borges, Armando Alves (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    28/09/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34234 (número do documento)

        Área de Ingreso