Dossiê/Processo 20414 - Procuração 2, 1938. Jornal Diário Oficial, 1937, 1939. Relação de Dados, 1939. Termo de Apelação, 1940. Decreto n° 19284 de 01/04/1931. Decreto n° 14728 de 16/03/1921. Decreto-lei n° 24615 de 09/11/1934, artigo 15. Decreto n° 54 de 12/09/1934, artigos 89 e 91. Decreto n° 139 de 29/12/1937. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto-lei n° 6 de 16/11/1937, artigo 7. Decreto n° 848 de 11/10/1890. Decreto n° 16752 de 31/12/1924. Decreto n° 24784 de 14/07/1934, artigo 4, 5

Zona de identificação

Código de referência

20414

Título

Procuração 2, 1938. Jornal Diário Oficial, 1937, 1939. Relação de Dados, 1939. Termo de Apelação, 1940. Decreto n° 19284 de 01/04/1931. Decreto n° 14728 de 16/03/1921. Decreto-lei n° 24615 de 09/11/1934, artigo 15. Decreto n° 54 de 12/09/1934, artigos 89 e 91. Decreto n° 139 de 29/12/1937. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto-lei n° 6 de 16/11/1937, artigo 7. Decreto n° 848 de 11/10/1890. Decreto n° 16752 de 31/12/1924. Decreto n° 24784 de 14/07/1934, artigo 4, 5

Data(s)

  • 1939; 1942 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 200f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil casado, funcionário do Banco do Brasil, era 1o. escriturário quando o Decreto nº 19824 de 01/04/1931 transferiu para o Banco e a Consultoria da Fazenda as atribuições da Inspetoria Geral de Bancos, criando a Sub-seção de Fiscalização Bancária, para qual o autor foi transferido na função de chefe, interinamente. O Banco estabeleceu uma rotatividade para a função que exercia, excluindo a sua seção. Aconteceu que o autor foi retirado do cargo e diminuído de função. Assim, requereu a anulação de ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13. O juiz A. Bruno Barbosa julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Borges, Armando Alves (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/09/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34234 (número do documento)

        Área de ingresso