Dossiê/Processo 31152 - Procuração 2, 25/11/1958. Carta de Condutor Motorista do Ministério da Marinha, 06/11/1947. Lei nº 1274 de 13/12/1950

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Reference code

31152

Title

Procuração 2, 25/11/1958. Carta de Condutor Motorista do Ministério da Marinha, 06/11/1947. Lei nº 1274 de 13/12/1950

Date(s)

  • 1959; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, marítimos, extranumerários do Ministério da Marinha, condutor motorista marítimo e motorista marítimo, respectivamente, havia mais de 2 anos requeriam a integração de seus nomes no quadro permanente, de acordo com a Lei nº 1274 de 1950, artigos 1, 2 e 3. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário, mas seu recurso foi indeferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Gonçalves, Américo de Jesus (autor); Leite, João Baptista Neves (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        35173 (número do documento)

        Accession area