Dossiê/Processo 37882 - Procuração 2 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Procuração Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Fatura de automóvel, 1960. Decreto n° 43028 de 1953. Constituição Federal, artigo 141e 101. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 43711 de 1958. Lei n° 2974 de 1956.

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37882

Title

Procuração 2 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Procuração Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Fatura de automóvel, 1960. Decreto n° 43028 de 1953. Constituição Federal, artigo 141e 101. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 43711 de 1958. Lei n° 2974 de 1956.

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 71p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, nacionalidade norte-americana,estado civil casado, industrial, impetrou um mandado de segurança contra o ato dos impetrados, que indevidamente cobraram o pagamento do Imposto de Consumo e a Taxa de Armazenagem sobre o automóvel trazido pelo impetrante do exterior em virtude de sua transferência de residência para o Brasil. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao TFR, que negou provimento ao recurso. A União novamente interpôs um recurso extraordinário, que não conheceu o recurso.

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Hara, Samuel (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49283 (número do documento)

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