Dossiê/Processo 37882 - Procuração 2 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Procuração Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Fatura de automóvel, 1960. Decreto n° 43028 de 1953. Constituição Federal, artigo 141e 101. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 43711 de 1958. Lei n° 2974 de 1956.

Zone d'identification

Cote

37882

Titre

Procuração 2 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Procuração Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Fatura de automóvel, 1960. Decreto n° 43028 de 1953. Constituição Federal, artigo 141e 101. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 43711 de 1958. Lei n° 2974 de 1956.

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 71p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante, nacionalidade norte-americana,estado civil casado, industrial, impetrou um mandado de segurança contra o ato dos impetrados, que indevidamente cobraram o pagamento do Imposto de Consumo e a Taxa de Armazenagem sobre o automóvel trazido pelo impetrante do exterior em virtude de sua transferência de residência para o Brasil. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao TFR, que negou provimento ao recurso. A União novamente interpôs um recurso extraordinário, que não conheceu o recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Hara, Samuel (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49283 (número do documento)

        Accession area